O Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma solução viável para milhares de brasileiros que buscam formalizar seus negócios de maneira simplificada e com custos mais acessíveis. No entanto, a regularização de débitos é essencial para que os empreendedores possam manter seus CNPJs ativos e evitar problemas com o Fisco. A exclusão de MEIs que não regularizarem suas pendências até 2025 é uma das consequências mais sérias da falta de atenção a essa questão.
Neste artigo, vamos entender o que diz a lei atual, como regularizar os débitos e outros detalhes importantes sobre a situação do MEI inadimplente.
A Lei Atual sobre o MEI e Débitos
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008, pela Lei Complementar nº 128, com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos que atuam em atividades de baixo faturamento anual. Entre as obrigações do MEI está o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como o INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida.
Nos últimos anos, a Receita Federal vem endurecendo as regras para a manutenção desse regime tributário. De acordo com a legislação, o MEI que acumular débitos fiscais pode ser excluído do Simples Nacional, o que implica o cancelamento de seu CNPJ.
O prazo para regularizar essas pendências fiscais, que incluem o não pagamento do DAS e a falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), foi estendido até 2025. Após essa data, o MEI inadimplente poderá ser excluído definitivamente e perder seus direitos e benefícios, como acesso ao INSS e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Consequências da Exclusão para o MEI
A exclusão do regime do MEI traz uma série de consequências negativas para o microempreendedor, tais como:
Perda do CNPJ: O MEI será excluído do regime Simples Nacional e seu CNPJ será cancelado.
Impossibilidade de emitir notas fiscais: Sem o CNPJ ativo, o MEI perde o direito de emitir notas fiscais, o que inviabiliza a prestação de serviços e venda de produtos para clientes que necessitam desse documento.
Perda de benefícios previdenciários: O pagamento do DAS inclui a contribuição ao INSS, que garante ao MEI o acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Com a exclusão, esses direitos são perdidos.
Cobrança de multas e juros: O não pagamento das obrigações fiscais pode acarretar a cobrança de multas e juros sobre o valor devido.
Como Regularizar os Débitos do MEI
Felizmente, regularizar as pendências fiscais do MEI é um processo relativamente simples e pode ser feito de maneira online. A seguir, explicamos o passo a passo para que o microempreendedor possa quitar seus débitos e evitar a exclusão em 2025.
1. Acesse o Portal do Simples Nacional
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e selecionar a opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”. Neste portal, o MEI poderá consultar suas pendências e emitir o DAS atualizado para o pagamento dos débitos em atraso.
2. Emitir o DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto que reúne todos os tributos que o MEI deve pagar mensalmente. No portal, é possível emitir o DAS para pagamento à vista ou parcelado. O valor do boleto varia de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor, mas, em média, o valor mensal gira em torno de R$ 65,00 a R$ 71,00.
3. Parcelamento de Débitos
Caso o MEI tenha acumulado um grande volume de débitos, existe a possibilidade de parcelamento. O sistema permite parcelar os débitos em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. Para solicitar o parcelamento, o microempreendedor deve acessar o mesmo portal do Simples Nacional e selecionar a opção de “Parcelamento”.
4. Declaração Anual do Simples Nacional
Outra pendência comum entre os MEIs inadimplentes é a falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), um documento obrigatório que deve ser enviado à Receita Federal até o último dia de maio de cada ano. O atraso na entrega da declaração gera uma multa que varia de acordo com o período de atraso, mas que deve ser paga para regularizar a situação.
O MEI pode fazer a DASN retroativa acessando o Portal do Simples Nacional e enviando as declarações pendentes.
Benefícios de Manter o MEI Regularizado
A regularização dos débitos é fundamental para que o MEI continue usufruindo de todos os benefícios que o regime oferece. Entre os principais benefícios de manter o MEI em dia, estão:
Acesso aos benefícios previdenciários: Como já mencionado, ao pagar o DAS em dia, o MEI mantém seu vínculo com o INSS, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros.
Facilidade para emitir notas fiscais: Empresas e clientes frequentemente exigem notas fiscais para contratar serviços ou comprar produtos. Manter o CNPJ ativo permite que o MEI emita esses documentos e tenha acesso a um maior número de oportunidades de negócio.
Crédito facilitado: Algumas instituições financeiras oferecem linhas de crédito com condições diferenciadas para microempreendedores individuais que estão com suas obrigações fiscais em dia. Manter-se regularizado facilita o acesso a financiamentos e créditos para expandir o negócio.
Segurança jurídica: A formalização do negócio protege o microempreendedor de problemas legais relacionados à prestação de serviços ou venda de produtos, além de oferecer mais segurança para os clientes.
O Que Acontece se o MEI For Excluído?
Caso o MEI não regularize suas pendências até 2025, ele será excluído do regime Simples Nacional. Isso significa que o microempreendedor terá que optar por outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, o que pode aumentar consideravelmente a carga tributária e as obrigações fiscais.
Além disso, a exclusão implica o cancelamento do CNPJ, o que inviabiliza a emissão de notas fiscais e o impede de acessar os benefícios previdenciários. Nesse caso, para voltar a atuar de forma regularizada, o empreendedor terá que abrir uma nova empresa, o que demanda tempo e custos adicionais.
A regularização dos débitos do MEI é essencial para que o microempreendedor continue operando de forma legal e usufrua de todos os benefícios que o regime oferece. O prazo para a regularização foi estendido até 2025, mas não é recomendável deixar essa questão para a última hora. O processo de regularização é simples e pode ser feito de maneira online, evitando complicações futuras.
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