Você é Microempreendedor Individual (MEI)? Então, atenção! Uma das suas obrigações anuais é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). Essa declaração é um compromisso importante para manter a regularidade do seu negócio e evitar problemas com a Receita Federal. Em 2025, referente ao ano de 2024, fique atento aos prazos e às informações que precisam ser declaradas. Este guia completo da ADCONTAB vai te ajudar a entender tudo o que você precisa saber sobre a DASN-SIMEI.
Obrigatoriedade da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo que a sua empresa não tenha tido faturamento durante o ano de 2024, a declaração precisa ser entregue, informando “sem movimento”. O objetivo principal da DASN-SIMEI é informar à Receita Federal o faturamento bruto total da sua microempresa durante o ano anterior e se houve contratação de empregado. Cumprir essa obrigação garante que o seu CNPJ MEI permaneça ativo e regularizado.
Prazo de Entrega da Declaração Anual MEI 2025
Fique atento ao prazo! A data limite para a entrega da Declaração Anual do MEI referente ao ano de 2024, em 2025, é 31 de maio. É fundamental se planejar para não perder esse prazo. A entrega da DASN-SIMEI após a data limite acarreta multas e pode gerar pendências fiscais para o seu MEI. Evite transtornos e organize suas informações com antecedência.
Quais Informações Devem Ser Declaradas na DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é relativamente simples, mas exige atenção ao preenchimento das informações corretas. Os principais dados que você precisará declarar são:
- Receita Bruta Total: Informe o valor total do faturamento da sua empresa MEI durante o ano de 2024. Inclua todos os valores recebidos pela venda de produtos ou prestação de serviços, sem deduções.
- Receita Bruta nas Atividades Sujeitas ao ICMS: Se você realizou atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual, precisará informar a parcela da sua receita bruta total referente a essas atividades, que são sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Receita Bruta nas Atividades Sujeitas ao ISS: Caso você tenha prestado serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços (ISS), informe o montante da receita bruta correspondente a essas atividades.
- Contratação de Empregado: Informe se você teve ou não empregados durante o ano de 2024. Caso tenha contratado, será necessário especificar essa informação na declaração.
É importante ter todos os comprovantes de suas vendas e serviços de 2024 organizados para facilitar o preenchimento correto da declaração.
Consequências do Não Envio da Declaração Anual MEI no Prazo
Não entregar a Declaração Anual do MEI dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal pode trazer diversas consequências negativas para o seu negócio. As principais são:
- Multa por Atraso: A não entrega ou a entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera multa. O valor da multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos devidos, com valor mínimo de R$ 50,00.
- Impossibilidade de Emitir DAS: Com a declaração pendente, você pode ficar impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), essencial para o pagamento mensal dos seus tributos.
- Irregularidade Cadastral: A falta da DASN-SIMEI pode levar à irregularidade do seu CNPJ MEI perante a Receita Federal.
- Dificuldade em Obter Benefícios: A irregularidade cadastral pode dificultar a obtenção de benefícios como linhas de crédito e participação em licitações.
- Possibilidade de Baixa do CNPJ: Em casos de pendência prolongada, a Receita Federal pode até mesmo realizar a baixa do seu CNPJ MEI.
Portanto, cumprir o prazo de entrega da DASN-SIMEI é crucial para a saúde financeira e a regularidade do seu negócio.
Como a ADCONTAB Simplifica a Declaração Anual do seu MEI
Entendemos que a rotina do MEI pode ser intensa e que lidar com obrigações fiscais nem sempre é fácil. Por isso, a ADCONTAB oferece todo o suporte necessário para simplificar o processo de entrega da sua Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Nossos serviços incluem:
- Orientação Completa: Explicamos de forma clara e objetiva quais informações você precisa reunir e como elas devem ser apresentadas na declaração.
- Coleta e Organização de Dados: Auxiliamos na organização dos seus comprovantes de receita e outras informações relevantes para o preenchimento da DASN-SIMEI.
- Preenchimento Correto da Declaração: Nossos profissionais experientes garantem que a sua declaração seja preenchida de forma precisa, evitando erros que podem gerar problemas futuros.
- Transmissão Segura: Realizamos a transmissão da sua DASN-SIMEI para a Receita Federal de forma segura e dentro do prazo estabelecido.
- Acompanhamento e Suporte: Oferecemos suporte para quaisquer dúvidas que você possa ter durante o processo e acompanhamos a situação da sua declaração.
Com a ADCONTAB ao seu lado, você ganha tempo, evita preocupações e garante que a sua Declaração Anual do MEI seja entregue corretamente e dentro do prazo. Não deixe essa obrigação para a última hora. Entre em contato conosco e descubra como podemos simplificar a gestão fiscal do seu MEI!